Abertura do crédito e adoção de modelo alternativo para pagamento dos precatórios foram autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse valor, governo estima zerar o estoque de precatórios em 2024. O governo federal publicou uma medida provisória na noite desta quarta-feira (20) que abre crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para o pagamento de precatórios.
Precatórios são dívidas do governo reconhecidas na Justiça e das quais não cabe mais recurso.
No fim de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão que permitiu ao governo federal pagar os precatórios em um modelo alternativo ao que vinha vigorando até então.
Em 2021, o governo Jair Bolsonaro aprovou a PEC dos Precatórios, que estabelecia teto para o pagamento dessas dívidas em cada ano. Isso valeria até 2026. A ideia era pagar menos do que deveria ser pago normalmente, para evitar rombo nas contas do governo.
Mas a gestão Lula entendeu que essa medida geraria um acumulado de precatórios praticamente impagável depois de 2026, em razão dos juros. Por isso, acionou o STF para voltar ao pagamento normal.
O STF autorizou o governo a voltar com a regra anterior e a abrir o crédito extraordinário.
Com o valor de R$ 93 bilhões, o governo afirma que conseguirá zerar todo o estoque de precatórios até 2024.
